Regride para o Protocolo “Onda Verde”
do Programa Minas Consciente e contém
outras providências.

O Prefeito do Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas por lei; CONSIDERANDO as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, inclusive a de nº 184, de 16/09/2021; e, CONSIDERANDO a redução significativa e/ou
inexistência, atualmente, de casos suspeitos da COVID-19;

Art. 1º.O Município de S. A. do Aventureiro, em face da reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas na macrorregião de saúde Sudeste, previstas no Programa Minas Consciente, progride para o Protocolo “Onda Verde” em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico, nos termos das Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, inclusive a de nº 184/2021.
Art. 2º. Fica autorizado, nos termos deste Decreto, o funcionamento de todas as atividades e serviços, essenciais e não essenciais, públicos ou privados.
Art. 3º. Fica proibido durante o Protocolo “Onda Verde”:I - circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;
II - circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares;
III - o consumo de bebida alcoólica em qualquer espaço público;
IV – prática esportiva em grupo, em quadras, estádios e similares, públicos ou privados, exceto se coordenada pela Secretaria Municipal de Esportes;
V - realização de visitas sociais, eventos, encontros e reuniões de qualquer natureza, públicos ou privados, incluídas excursões, cursos presenciais e a locação e/ou empréstimo de sítios, chácaras e similares para tais finalidades, que excedam a 100 (cem) pessoas, respeitado o distanciamento social de 4m²;
VI – aulas presenciais, nas escolas públicas municipais e estaduais.
Parágrafo único. A agência local do SICOOB/CREDIMATA poderá atender, simultaneamente, até sete clientes em seu interior, respeitado o distanciamento social mínimo de 4m².
Art. 4º. Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços retornam aos horários regulares e/ou normais de funcionamento, devendo-se observar:
I - fluxo de clientes dentro do estabelecimento, limitado a uma pessoa a cada 4m², e a formação de fila externa, que deverá ser organizada respeitando-se o distanciamento social mínimo de 1,5m;
II - hotéis (inclusive hotel fazenda), pousadas e outros correlatos, funcionarão com 100% (cem por cento) de sua capacidade física.
III - as igrejas, templos religiosos de qualquer culto, bem como entidades que se assemelhem, poderão realizar atividades coletivas, tais como missas, pregações, cultos, dentre outros, e realizar o funcionamento administrativo, limitado a uma pessoa a cada 4m²;
IV - os velórios limitar-se-ão à duração máxima de 8 (oito) horas, limitado a uma pessoa a cada
4m² no local onde for realizado e no ato do sepultamento deverá ser mantido o distanciamento
social mínimo de 1,5m, exceto se a causa da morte for pela COVI-19, onde o sepultamento será
imediato, com a adoção de todos os protocolos de saúde pertinentes.
Art. 5º. No exercício das atividades comerciais e industriais e na prestação dos serviços autorizados por este Decreto, os respectivos proprietários, representantes legais ou responsáveis, observarão, rigorosamente, os protocolos de biossegurança sanitário-epidemiológicos aplicáveis, tais como o uso de máscara, distanciamento social, higienização e disponibilização de álcool em gel, conforme Programa Minas Consciente.
Art. 6º. A inobservância do disposto neste Decreto sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções
cíveis e penais, às penalidades administrativas previstas no Decreto Municipal 70/2021.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, sobretudo o Decreto 106/2021.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 20 de setembro de 2021